Carta a

Presidente da República Interino Excelentíssimo Senhor Presidente da República Interino Michel Temer
Presidente Interino da Câmara dos Deputados Excelentíssimo Senhor Presidente Interino da Câmara dos Deputados Waldir Maranhão
Presidente do Senado Federal Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal Renan Calheiros
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenv. Rural Excelentíssimo Senhor Deputado Lázaro Botelho
Presidente da Frente Parlamentar Agropecuária Excelentíssimo Senhor Deputado Marcos Montes  

Carta Aberta de Professores Universitários e Pesquisadores contra a Extinção do MDA 

Nós, pesquisadores de diversas instituições de ensino e pesquisa, que nos dedicamos aos estudos sobre o meio rural brasileiro nas suas dimensões econômica, social, política, cultural e ambiental, manifestamos a nossa preocupação com as recentes mudanças institucionais observadas no setor agrícola e agrário do Brasil a partir das primeiras iniciativas do governo interino de Michel Temer. Entre elas está o fim do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), com suas funções agora divididas entre a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário. O novo desenho institucional, com a criação de secretarias sem status de ministérios, fragiliza a estrutura operacional das políticas públicas, minimiza a importância da agricultura familiar e coloca em risco as políticas diferenciadas de desenvolvimento rural, segurança alimentar, acesso à terra, estímulo à autonomia de povos e comunidades tradicionais e de povos indígenas, e de apoio aos assentamentos rurais. 

Desde a criação do MDA, em 1999, foi aberto um espaço importante para elaboração de políticas públicas para esses grupos e um canal institucional voltado para a discussão de suas demandas. A criação do Ministério teve um importante peso político e simbólico, e representou o reconhecimento pelo Estado brasileiro da importância e da pluralidade dos 4.366.267 estabelecimentos agropecuários familiares identificados no Censo Agropecuário de 2006 (84,36% do total). Apesar de ser dotado com relativamente poucos recursos orçamentários, o MDA foi fundamental na implementação de políticas públicas inovadoras de desenvolvimento rural. Destacamos a ampliação e diversificação das linhas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, criado em 1996, e a viabilização da participação social nas negociações internacionais relacionadas aos temas da agricultura familiar, da reforma agrária e da política de desenvolvimento agrário. Além disso, tiveram origem no MDA o Programa de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais (2003), o Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (2004), o Programa Organização Produtiva de Mulheres Rurais (2008), o Programa Territórios da Cidadania (2008) e a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (2013), entre outras. A existência desse Ministério foi ainda decisiva na implementação do Programa Um Milhão de Cisternas (2003), na ampliação do Programa de Aquisição de Alimentos (2003) e no fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (2009), entre tantos outros. Não podemos deixar de mencionar que o MDA teve contribuição fundamental, também, na institucionalização do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF) e engajamento decisivo na atuação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) nos últimos anos. 

Entendemos que esses e outros programas são um importante pilar das medidas de redistribuição de renda, de redução da desigualdade social e de combate à pobreza implementadas no país nos últimos anos que, pelos resultados significativos que apresentaram no que tange à inclusão social, tornaram as políticas públicas brasileiras referências internacionais. Ademais, promoveram avanços no desenvolvimento rural, na garantia da soberania e segurança alimentar e nutricional e no atendimento das demandas dos grupos do meio rural historicamente excluídos da cidadania.  

Frente a esses fatos, manifestamo-nos contra a extinção do MDA, como espaço essencial para a manutenção de políticas diferenciadas para a agricultura familiar em toda a sua diversidade, para povos indígenas e para povos e comunidades tradicionais.

 

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